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Name
Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Type
Journal
Items
93 Publications
Compatibility
OpenAIRE Basic (DRIVER OA)
OAI-PMH
http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/oai

 

  • O controle judicial da execução penal no Brasil: ambiguidades e contradições de uma relação perversa

    Cacicedo, Patrick (2018)
    This study aims to analyze critically the judicial control of criminal execution in Brazil. Based on three distinct aspects of criminal execution, it seeks to expose the ambiguities and contradictions of the jurisdictionalisation of the execution of sentences in Brazil, whose doctrinal debate has not gone beyond the legal nature of this field of law. In addition to the debate on the need for judicial control of criminal execution in Brazil, it is intended to point to the complexity of the iss...

    A colaboração premiada como instrumento de política criminal: a tensão em relação às garantias fundamentais do réu colaborador

    Aires, Murilo Thomas; Fernandes, Fernando Andrade (2017)
    The present research intends to analyze the plea bargaining based on its political-criminal foundation, in order to achieve the tension it maintains in relation to certain fundamental guarantees of the defendant, especially the one who signs the agreement. On this occasion, there will be substantially a contraposition between the legal procedure of collaboration and the principles of the adversary, ample defense, presumption of innocence, and non-self-incrimination. The application of the ple...

    A Repercussão do Fenômeno das Falsas Memórias na Prova Testemunhal: uma análise a partir dos Julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

    Baldasso, Flaviane; de Ávila, Gustavo Noronha (2018)
    As falsas memórias são distorções da memória que podem impactar determinantemente na avaliação de um evento criminoso de interesse do sistema penal. Apesar do crescente interesse pelo tema, poucos trabalhos empíricos têm explorado as consequências práticas do fenômeno. A par disso, questiona-se se é possível medir a sua repercussão para o nosso processo penal, bem como se as teses referentes às falsas memórias têm sido aceitas pelo Poder Judiciário e em quais casos. O presente artigo pretende...

    A flexibilização da legalidade no Supremo Tribunal Federal: o caso da execução da condenação sujeita a apelos extremos

    Estellita, Heloisa (2018)
    The instrumentalism and flexibility of the legal norms that prevail today in our legal culture, especially in its jurisprudential component, create inequality and insecurity. The case of the enforcement of a criminal sentence pending judgement before high courts depicts the methods for this sake and proves that its outcome is the denial of equality and security. This essay deals with the arguments developed on the adjudication of HC 126.292 by the Brazilian Supreme Court in order to corrobora...

    Investigação criminal genética – banco de perfis genéticos, fornecimento compulsório de amostra biológica e prazo de armazenamento de dados

    Suxberger, Antonio Henrique Graciano; Furtado, Valtan Timbó Martins Mendes (2018)
    O artigo aborda o uso de informações genéticas no direito processual penal brasileiro e seu regime legal a partir das inovações introduzidas pela Lei 12.654/2012, que inaugurou no Brasil a possibilidade de que investigados e sentenciados sejam compelidos a fornecer material biológico próprio para a alimentação de um banco de perfis genéticos cujos dados poderão ser confrontados no interesse de investigações criminais. Por meio de revisão da literatura nacional e estrangeira sobre o tema, algu...
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